Acordo de Dados Google Android: Gigante Paga US$135M por Coleta Ilegal

Brasil - Agência Notícias Digitais

O Acordo de Dados Google Android, que resultou no pagamento de US$135 milhões pela gigante da tecnologia, busca resolver uma ação coletiva de grande escala. Este acordo preliminar aborda alegações de coleta ilegal de dados celulares de usuários Android, estabelecendo precedentes importantes para a privacidade digital e as práticas de serviço da empresa.

Na terça-feira, o Google anunciou ter chegado a um acordo preliminar em um processo de ação coletiva que o acusava de coleta indevida de dados. Se aprovado, este é potencialmente o maior acordo desse tipo na história, com implicações significativas para a forma como as empresas de tecnologia gerenciam a privacidade dos usuários e a transparência de seus serviços.

A ação judicial alegava que, a partir de 2017, o Google programou seu sistema operacional Android para coletar automaticamente dados de celular através das operadoras, sem oferecer aos usuários uma opção clara de desativação. Isso supostamente ocorria mesmo quando os usuários tomavam medidas para proteger sua privacidade, como desativar o rastreamento de localização ou fechar aplicativos.

Uma das reivindicações mais notáveis do processo foi que as práticas de coleta de dados do Google constituíam um crime conhecido como "conversão". Este termo jurídico descreve a tomada de propriedade de uma parte por outra com a intenção de privá-la. Notavelmente, nenhum caso de "conversão" havia chegado a um acordo tão vultoso quanto US$135 milhões anteriormente.

Alterações e Implicações do Acordo de Dados Google Android

Como parte do acordo, o Google negou qualquer irregularidade, afirmando que suas práticas eram padrão da indústria. "Estamos satisfeitos em resolver este caso, que caracterizou erroneamente as práticas padrão da indústria que mantêm o Android seguro. Estamos fornecendo divulgações adicionais para dar às pessoas mais informações sobre como nossos serviços funcionam", disse José Castañeda, porta-voz do Google.

No entanto, o acordo exige mudanças substanciais nos termos de serviço do Google e em suas práticas de coleta de dados. Essas alterações visam aumentar a transparência e dar aos usuários maior controle sobre suas informações. As principais mudanças incluem:

• Obtenção de consentimento explícito dos usuários Android ao usar novos telefones pela primeira vez.
• Inclusão de um botão de alternância para desativar certos tipos de coleta de dados.
• Divulgação mais clara sobre como os dados são coletados e utilizados.

É importante ressaltar que nem todos os usuários do Android terão direito a receber uma compensação financeira. Para ter a chance de receber um pagamento, os usuários precisavam ter aderido especificamente a esta ação coletiva. Este é um acordo preliminar, e os detalhes finais ainda dependem da aprovação de um juiz, que confirmará o prazo, método de pagamento e outras especificidades.

Os pagamentos individuais serão limitados a US$100 por pessoa. Aqueles que não se inscreveram neste processo específico até agora provavelmente não receberão dinheiro. A natureza das ações coletivas exige uma participação ativa para a maioria dos casos.

Este acordo marca uma semana agitada para o Google em termos de resoluções legais. Anteriormente, a empresa concordou com um acordo preliminar de US$68 milhões em outra ação coletiva, envolvendo o Google Assistente (agora substituído pelo Gemini para Casa). Nesse caso, os usuários alegaram que dispositivos inteligentes com Google Assistente os ouviam sem ativação, levando a anúncios direcionados baseados em informações não compartilhadas voluntariamente.

Ao contrário do acordo do Android, os pagamentos no caso do Google Assistente serão feitos automaticamente, sem a necessidade de preencher formulários de reivindicação. A distinção entre esses dois acordos sublinha a complexidade e as nuances das leis de privacidade de dados em diferentes contextos tecnológicos. O Acordo de Dados Google Android é um marco, mas a responsabilidade de participar recai sobre o usuário individual.