Conselho de Estado Alerta para "Relaxamento" no Controlo de Migrantes

Espanha - Agência de Notícias Ekhbary

O Conselho de Estado espanhol emitiu um alerta significativo sobre a proposta do Ministério da Inclusão, Segurança Social e Migrações, liderado por Elma Saiz, que visa flexibilizar o controlo de antecedentes criminais para a regularização extraordinária de cerca de meio milhão de imigrantes indocumentados. O órgão consultivo classificou a aceitação de uma mera "declaração responsável de inexistência de antecedentes" como uma "técnica inadequada" para um processo de tal magnitude. Esta medida seria aplicada quando o país de origem do migrante não emitisse um certificado oficial. O Conselho de Estado, cujo parecer não é vinculativo mas de grande peso, argumenta que tal flexibilização poderia "relaxar injustificadamente" as exigências para a obtenção de autorizações de residência e trabalho, abrindo caminho para "práticas pouco rigorosas e até irregulares".

A posição do Conselho de Estado alinha-se com a do Ministério do Interior, chefiado por Fernando Grande-Marlaska, que defende a obrigatoriedade de certificados oficiais. O Ministério das Migrações, por outro lado, propôs que, após um mês de silêncio administrativo do país de origem, a declaração responsável fosse suficiente. O Conselho de Estado insiste que não é desproporcionado exigir aos estrangeiros já em Espanha que cumpram o requisito geral da lei de Estrangeiros, apresentando um certificado de ausência de antecedentes criminais dos seus países de origem. Além disso, o órgão expressou preocupação com a ideia de aceitar pedidos de certificados de até cinco anos antes, alertando para a possibilidade de crimes terem sido cometidos nesse período. A controvérsia sublinha a tensão entre a flexibilização administrativa e a manutenção da segurança jurídica e pública.

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